Direitos da Criança

Apesar de os direitos das crianças terem sido várias vezes abordados ao longo da história, apenas em 1989 os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais das mesmas foram contemplados na Convenção dos Direitos da Criança, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. As crianças passaram a ser vistas como detentoras de direitos e não apenas como mero objeto de direitos.

Ao garantirmos os seus direitos, não as estamos a proteger apenas de situações de abuso, mau trato ou negligência, assim como a possibilitar que possam desenvolver o seu potencial cognitivo, social e emocional.

Não se trata assim apenas de uma questão legal, mas também de uma necessidade fundamental para o bem-estar emocional e psicológico das novas gerações uma vez que ao permitirmos que as nossas crianças cresçam num ambiente saudável e propício ao seu desenvolvimento integral, estamos igualmente a contribuir para o desenvolvimento de adultos emocionalmente equilibrados e socialmente responsáveis.

Com a Convenção dos Direitos da Criança, a criança deixou de ser vista como um objeto de direito, passando a ser percecionada como um indivíduo único, com direitos próprios; tendo sido realçada a importância da participação das crianças, nomeadamente o direito de serem consultadas sobre questões que afetem as suas vidas

ARTIGO DESENVOLVIDO POR

Dra. Daniela Morbey

Em Portugal e, num contexto social, científico e político preocupado com as circunstâncias que colocam as crianças em risco foram criadas, em 1991, as Comissões de Proteção de Menores, tendo o modelo sido reformulado em 2001 para a atual configuração das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). As CPCJ resultam da criação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que foi aprovada pela Lei 147/99, de 1 de setembro, com alterações introduzidas ao longo dos anos, sendo a última a Lei 23/2023, de 25 de maio.

Com as alterações introduzidas, verificou-se uma mudança de paradigma, uma vez que as crianças passaram a ser consideradas como atores sociais, que não necessitam só de ser protegidas, mas também de exercer os seus direitos, o que se espera que se venha a traduzir em situações de maior empoderamento para as mesmas.

Com esta mudança de paradigma, passamos de um sistema onde apenas importa a proteção das crianças para um sistema centrado na promoção dos seus direitos.

Tal como diz um provérbio africano, é preciso toda uma aldeia para educar uma criança. A promoção e proteção dos seus direitos é responsabilidade de todos nós.

Psicologicamente, esta alteração tem grandes implicações, visto que quando a criança sente que os seus direitos são respeitados, acaba por desenvolver confiança, reforçando a sua capacidade de tomar decisões saudáveis ao longo da vida. Além disso, ao ser ouvida e respeitada, a criança desenvolve igualmente capacidades sociais e de comunicação importantes para o seu futuro.

Uma criança que cresce em um ambiente que respeita os seus direitos tem maiores probabilidades de desenvolver uma autoestima saudável, capacidades de resiliência e uma sensação de segurança interna.

Contrariamente, situações de violência contra a criança, seja esta física ou psicológica, podem vir a ter implicações no seu desenvolvimento neuropsicológico, levando a perturbações de ansiedade, depressão, e até mesmo a problemas de vinculação, que podem comprometer as suas relações interpessoais e o bem-estar ao longo da vida.

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